PRINCIPAIS DVIDAS Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo. O que Microempreendedor Individual MEI Considera se MEI o empresrio individual a que se refere o art. Lei n 1. 0. 4. 06, de 1. Cdigo Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano calendrio anterior, de at R 6. Simples Nacional. Qual a lei que instituiu o Microempreendedor Individual A Lei complementar n 1. ASSEMBLEIA DA REPBLICA Lei n. Lei Geral do Trabalho em Funes Pblicas A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da alnea c do. Qual o custo da formalizao O ato de formalizao est isento de todas as tarifas. O Microempreendedor Individual MEI tem como despesas legalmente estabelecidas, APENAS, o pagamento mensal de R 4. Em 1952, Hubbard construiu sobre a estrutura existente estabelecida da Diantica e publicou um novo conjunto de ensinamentos como Cientologia, uma filosofia. A10.1038%2Fs41598-017-14794-y/MediaObjects/41598_2017_14794_Fig3_HTML.jpg' alt='Eletronica Total 147 Pdf' title='Eletronica Total 147 Pdf' />INSS, acrescido de R 5,0. Prestadores de Servio ou R 1,0. Comrcio e Indstria por meio de carn emitido atravs do Portal do Empreendedor. Esses valores sero atualizados anualmente, de acordo com o salrio mnimo. Com essas contribuies, o Microempreendedor Individual tem acesso aos benefcios como auxlio maternidade, auxlio doena, aposentadoria, entre outros. Valores a serem recolhidos, mensalmente, com base no salrio mnimo de R 9. Touch Screen Monitor Serial Port more. R 4. 6,8. 5. INSS Atividades isentas de ICMS e ISSR 4. INSS ICMS Comrcio eou IndstriaR 5. INSS ISS Prestao de ServiosR 5. INSS ICMS ISS Atividades mistas0. Como fazer o pagamento destes valoresO pagamento desses valores feito por meio do Documento de Arrecadao do Simples Nacional DAS, que pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador conectado internet. O pagamento deve ser feito na rede bancria e casas lotricas, at o dia 2. Qual o procedimento em caso de atraso nos pagamentos dos impostosCaso haja esquecimentoimprevisto de fazer o pagamento na data certa, ser cobrado de juros e multa. A multa ser de 0,3. Selic, sendo que para o primeiro ms de atraso os juros sero de 1. Aps o vencimento deve ser gerado novo DAS relativo ao ms em atraso, que j vir com os acrscimos dos juros e multa. Acesse o aplicativo PGMEI0. Qual a receita bruta anual do Microempreendedor Individual O limite de R 6. Mas, caso constitua uma empresa no decorrer do ano, a receita bruta de R 6. Por exemplo 6. 0. R 4. 5. 0. 00,0. Que outras obrigaes o MEI tem com a Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado e Secretaria de Finanas do Municpio Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. A primeira declarao pode ser preenchida pelo prprio Microempreendedor Individual ou pelo contador optante pelo Simples, gratuitamente. Essa declarao dever ser feita at o ltimo dia til do ms de maio de cada ano. Todo ms, at o dia 2. Microempreendedor Individual deve preencher pode ser manualmente, o Relatrio Mensal das Receitas que obteve no ms anterior. Deve anexar ao Relatrio as notas fiscais de compras de produtos e de servios, bem como das notas fiscais que emitir. O MEI obrigado a se registrar em So Paulo Sim. Toda atividade exercida na cidade de So Paulo precisa ser registrada junto Prefeitura. No caso do MEI, ser emitido automaticamente o registro, que o CCM Cadastro do Contribuinte Mobilirio. Como fazer para obter o registro no CCM Cadastro de Contribuintes Mobilirios A Prefeitura, ao receber do Governo Federal os dados de inscrio do MEI, emitir automaticamente o CCM para aquele empreendedor. Na Ficha de Dados Cadastrais, que o comprovante do registro, ser informado se a atividade precisa de licena de funcionamento. Para obter o registro, basta acessar o site da Secretaria de Finanas, na pgina do Cadastro de Contribuintes Mobilirios CCM, entrar em Ficha de Dados Cadastrais FDC e informar o CNPJ ou CPF do interessado. A Ficha de Dados Cadastrais o comprovante de inscrio do contribuinte no CCM, onde constar o nmero de inscrio no CCM e tambm uma mensagem informando se h necessidade de obteno de licena de funcionamento, ou se o interessado est dispensado dessa exigncia. Imprima essa ficha e guarde como documento legal. Como saber se preciso obter a licena de funcionamento A concesso do Alvar de funcionamento depende da observncia das normas contidas na legislao municipal. Assim, antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar a Prefeitura para saber se existe ou no restrio para exercer a sua atividade no local escolhido. O empreendedor tambm informado da necessidade ou no da obteno de licena de funcionamento por meio da Ficha de Dados Cadastrais FDC. Acesse http www. Pode o Microempreendedor Individual trabalhar em sua residnciaEle deve, antes de proceder ao registro, consultar a Prefeitura de So Paulo para saber se naquele endereo residencial pode ser instalado um negcio. A legislao do Municpio de So Paulo permite o trabalho na prpria residncia para exerccio de atividades de baixo risco e com at um empregado, exceto quando o imvel estiver localizado numa Zona Estritamente Residencial ZER ou, ainda, em Zona Estritamente Residencial em rea de preservao ZERp. Deve se observar, quando a residncia integra um condomnio, se no h restries no prprio Regulamento do condomnio. O municpio poder, no prazo de 1. Microempreendedor Individual. Para o ambulante que trabalha na rua como funciona o sistemaA legislao municipal veda o trabalho de ambulantes no Municpio de So Paulo. O trabalho em reas pblicas somente permitido queles que j possuam o Termo de Permisso de Uso TPU. O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo dever consultar a Prefeitura antes de fazer o registro, com relao ao tipo de atividade e ao local onde ir trabalhar. Apesar do Portal do Empreendedor emitir documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, as declaraes do empresrio, de que observa as normas e posturas municipais, so fundamentais para que no haja prejuzo coletividade e ao prprio empreendedor que, caso no seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, estar sujeito a multas, apreenses e at mesmo ao fechamento do empreendimento e cancelamento dos seus registros. O municpio poder, no prazo de 1. Microempreendedor Individual. CONTRATAO DE EMPREGADO PELO MEI1. MEI pode contratar empregado A lei prev a possibilidade da contratao de at um empregado com remunerao de um salrio mnimo ou piso da categoria. O que se entende pela expresso que receba exclusivamente 1 um salrio mnimo ou o piso salarial da categoria profissional Significa que o salrio contratual do empregado deve ser, no mximo, o mnimo permitido em lei, ou seja, o salrio mnimo previsto em Lei Federal ou estadual ou o piso salarial da categoria, definido por Lei Federal ou por conveno coletiva da categoria. Por exemplo, em Braslia, o piso salarial de um empregado de servios gerais aquele previsto na conveno coletiva da categoria, que depositada no Ministrio do Trabalho e Emprego e pode ser consultada na pgina do Ministrio. No limite estabelecido no caput do art. C da LC n. 1. 232. Verilog Code For Serial Adder Design. Incluem se no mesmo limite as remuneraes variveis, a exemplo de gorjetas, comisses e gratificaesO fato de o salrio contratual ser o salrio mnimo no significa que os direitos do empregado possam ser prejudicados. Assim, o pagamento das parcelas decorrentes da atividade laboral, inerentes jornada ou condies do trabalho, e que incidem sobre o salrio so devidas, como horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, e sua incluso na remunerao no implica a perda da condio, do empregador, de Micro Empreendedor Individual.